Autoriza  o Município, Poder Executivo, a abertura de Crédito Especial para o fim que especifica.


  • Número: 6273



  • Ano: 2021



  • Tipo: Lei



  •  

       LEI 6.273, DE 21 DE JULHO DE 2021.

     

    Autoriza  o Município, Poder Executivo, a abertura de Crédito Especial para o fim que especifica.

     

      O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

               FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1205 CANIL MUNICIPAL

    Função:

    20 AGRICULTURA

    Subfunção:

    0304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    Programa:

    0420 CONTROLE DE SANIDADE ANIMAL

    Ação:

    1,052 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 161.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001-LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais);

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2021.

     

     

    Sidney Luiz BrondanI

    Prefeito Municipal            

       Registre-se e Publique-se

     

                                                 Elisabete de Oliveira Marian

         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 22/07/2021


    • Anexos